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ROL DE CLASSIFICAÇÃO (14.5 - TCE/RO)

 
 

DECRETO N¬ļ 007/2019

Regulamenta o Acesso √†s Informa√ß√Ķes previsto nos artigos 5¬ļ, XXXIII e 216, ¬ß 2¬ļ, da Constitui√ß√£o Federal e na Lei Federal n.

   12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

 

A C√āMARA MUNICIPAL DE S√ÉO FRANCISCO DO GUAPOR√Č-RO, no uso da atribui√ß√£o

que lhe confere a lei Org√Ęnica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal n¬ļ 12.527 de 18 de Novembro de 2011.

D E C R E T A:

 

 

CAP√ćTULO I DAS DISPOSI√á√ēES GERAIS

 

Art. 1¬ļ¬† Este Decreto regulamenta, no √Ęmbito do Poder Legislativo¬† Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso √† informa√ß√£o e para a classifica√ß√£o de informa√ß√Ķes sob restri√ß√£o de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2¬ļ ¬†O poder Legislativo Municipal assegurar√°¬† √†s pessoas naturais e jur√≠dicas, o direito de acesso √† informa√ß√£o, que ser√° proporcionado mediante procedimentos objetivos e √°geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f√°cil compreens√£o, observados os princ√≠pios da Administra√ß√£o P√ļblica e as diretrizes previstas na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 3¬ļ Para os efeitos deste Decreto considera-se:

 

  1. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
  2. Documento: unidade de registro de informa√ß√Ķes, qualquer que seja o suporte ou formato;
  • Informa√ß√£o sigilosa: informa√ß√£o submetida, temporariamente, √† restri√ß√£o de acesso p√ļblico em raz√£o de sua imprescindibilidade para a seguran√ßa da sociedade e do Munic√≠pio, e

Aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; e

  1. Informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

 

CAP√ćTULO II DA TRANSPAR√äNCIA ATIVA

 

Art. 4¬ļ √Č dever dos¬†¬† √≥rg√£os p√ļblicos promover, independente de requerimento, a divulga√ß√£o em seus sites na internet, informa√ß√Ķes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

 

Art. 5¬ļ A C√Ęmara Municipal de S√£o Francisco do Guapor√© manter√°, no Portal de Acesso √† Informa√ß√£o P√ļblica na internet (www.camaradesaofrancisco.ro.gov.br), os seguintes dados:

 

  1. Estrutura organizacional, compet√™ncias, legisla√ß√£o aplic√°vel, principais cargos e seus ocupantes, endere√ßo e telefones das unidades, hor√°rios de atendimento ao p√ļblico;
  2. Repasses de recursos financeiros;
  • Execu√ß√£o or√ßament√°ria e financeira detalhada;
  1. Licita√ß√Ķes realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, al√©m dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
  2. Remunera√ß√£o recebida por ocupante de cargo, posto, gradua√ß√£o, fun√ß√£o e emprego p√ļblico, desde que n√£o sejam eventuais, bem como proventos de aposentadoria e pens√Ķes daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura;
  3. Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; e

 

Art. 6¬ļ Cabe √† Controladoria da C√Ęmara Municipal -coordenar e monitorar o Portal da Transpar√™ncia da C√Ęmara Municipal de S√£o Francisco do Guapor√©.

 

Art. 7¬ļ Os sites institucionais dever√£o inserir se√ß√£o denominada Transpar√™ncia no menu principal, com texto padr√£o explicativo sobre a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o, bem como promover o redirecionamento para o Portal da Transpar√™ncia: http://camaradesaofrancisco.ro.gov.br.

 

  • 1¬į. As informa√ß√Ķes poder√£o ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de p√°gina na internet, quando estiverem dispon√≠veis em outros sites eletr√īnicos.

 

  • 2¬į. A divulga√ß√£o das informa√ß√Ķes previstas no artigo 5¬ļ deste Decreto n√£o exclui outras hip√≥teses de publica√ß√£o e divulga√ß√£o de informa√ß√Ķes previstas na legisla√ß√£o.

 

 

 

 

CAP√ćTULO III DA TRANSPAR√äNCIA PASSIVA

 

Art. 8¬ļ ¬†ser√°¬† nomeado uma ¬†Comiss√£o de Gest√£o de Documentos¬† de ¬†servidores com o objetivo de:

 

  1. Atender e orientar o p√ļblico quanto ao acesso √† informa√ß√£o;
  2. Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
  • Receber e registrar pedidos de acesso √† informa√ß√£o.

 

Par√°grafo √ļnico. Compete √† Comiss√£o de Gest√£o de Documentos (CGD):

 

  1. o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
  2. o registro do pedido de acesso em formul√°rio espec√≠fico e a entrega de n√ļmero do protocolo, que conter√° a data de apresenta√ß√£o do pedido; e
  • o encaminhamento do pedido recebido e registrado √† unidade respons√°vel pelo fornecimento da informa√ß√£o, quando couber.

 

Art. 9¬ļ A Comiss√£o de Gest√£o de Documentos (CGD) ser√° instalada, em unidade f√≠sica identificada, de f√°cil acesso e aberta ao p√ļblico.

 

Art. 10. A interessada pessoa f√≠sica ou jur√≠dica dever√° apresentar requerimento conforme o formul√°rio padr√£o de acesso √† informa√ß√£o (Anexo I - Pessoa F√≠sica e Anexo II - Pessoa Jur√≠dica) a ser protocolado na Comiss√£o de Gest√£o de Documentos (CGD) do √≥rg√£o ou entidade que detenha as informa√ß√Ķes pretendidas.

 

  • 1¬ļ. Os formul√°rios a que se refere este Decreto ficar√£o disponibilizados na sede do CGD.

 

  • 2¬ļ. Somente ser√£o recebidos e protocolizados os formul√°rios que estejam corretamente preenchidos, nos moldes previstos nesse Decreto, em seus anexos, e que contenham no m√≠nimo uma informa√ß√£o de contato do requerente.

 

  • 3¬ļ. Caso a data do recebimento das demandas ocorra em dia n√£o √ļtil, contar-se-√° o prazo a partir do primeiro dia √ļtil subsequente.

 

  • 4¬ļ. Os formul√°rios dever√£o ser numerados, e a numera√ß√£o dever√° ser informada ao requerente, para consulta do andamento do pedido.

 

  • 5¬ļ. O √≥rg√£o ou entidade dever√° manter a guarda e o arquivamento das solicita√ß√Ķes recebidas, para fins de elabora√ß√£o de relat√≥rios estat√≠sticos.

 

  • 6¬ļ. Os requerimentos de acesso dever√£o ser respondidos no prazo de at√© 20 (vinte) dias a contar do protocolo, prorrog√°veis justificadamente por 10 (dez) dias.

 

  • 7¬ļ. As informa√ß√Ķes consideradas de interesse p√ļblico poder√£o ser disponibilizadas para a sociedade em geral nos sites oficiais atrav√©s de um arquivo de perguntas e respostas, evitando assim, a reincid√™ncia do questionamento.

 

Art. 11. O acesso aos documentos que contenham restrição será assegurado pela própria Comissão de Gestão de Documentos, que proverá os meios para que o interessado exerça o direito de acesso.

 

  • 1¬ļ. Ser√° indeferido o pedido quando o documento estiver classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto, ou quando contiver informa√ß√Ķes protegidas por sigilo assegurado por Lei ou por decis√£o judicial, devendo constar a motiva√ß√£o na decis√£o de indeferimento.

 

  • 2¬ļ. Para cumprir o dever constitucional de tutelar as informa√ß√Ķes pessoais, a Comiss√£o de Gest√£o de Documentos poder√° tarjar os dados sens√≠veis, ainda que o documento requerido esteja classificado como ostensivo.

 

Art. 12. Caso o documento pedido tenha sido extraviado, danificado ou destru√≠do, a Comiss√£o de Gest√£o de Documentos dever√° comunicar √† autoridade superior, para apurar o ocorrido mediante sindic√Ęncia, informando ao requerente.

 

Par√°grafo √ļnico. Ser√° dispensada a sindic√Ęncia quando o documento tiver sido eliminado em cumprimento aos prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos regentes das atividades-meio e atividades-fim da Administra√ß√£o P√ļblica.

 

Art. 13. O pedido de acesso à informação deverá conter: 

 

  1. Nome do requerente;
  2. N√ļmero de documento de identifica√ß√£o v√°lido;
  • Especifica√ß√£o, de forma clara e precisa, da informa√ß√£o requerida; e
  1. Endere√ßo f√≠sico ou eletr√īnico do requerente, para recebimento de comunica√ß√Ķes ou da informa√ß√£o requerida.

 

Art. 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 

 

  1. Genéricos;
  2. Desproporcionais ou desarrazoados; e
  • Que exijam trabalhos adicionais de an√°lise, interpreta√ß√£o, elabora√ß√£o de comparativos ou relat√≥rios, consolida√ß√£o de dados e informa√ß√Ķes, servi√ßo de produ√ß√£o ou tratamento de dados que n√£o seja de compet√™ncia do √≥rg√£o ou entidade.

 

  • 1¬ļ. Na hip√≥tese do inciso III deste artigo, caso tenha conhecimento, o √≥rg√£o ou entidade dever√° indicar o local onde se encontram as informa√ß√Ķes a partir das quais o requerente poder√° realizar a interpreta√ß√£o, consolida√ß√£o ou tratamento de dados.

 

  • 2¬ļ. S√£o vedadas quaisquer exig√™ncias relativas aos motivos determinantes da solicita√ß√£o de informa√ß√£o de interesse p√ļblico.

 

Art. 15. Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível.

 

  • 1¬ļ. N√£o estando dispon√≠vel a informa√ß√£o, em prazo n√£o superior a 20 (vinte) dias, o √≥rg√£o ou entidade dever√°:

 

  1. Comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, a reprodução ou a obtenção da informação; e
  2. Indicar as raz√Ķes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ao acesso requerido.

 

  • 2¬ļ. N√£o estando √† mat√©ria afeta ao √≥rg√£o ou entidade demandado, este encaminhar√° o pedido ao √≥rg√£o competente no prazo de 05 (cinco) dias, e provid√™ncias de comunica√ß√£o ao interessado.

 

  • 3¬ļ. Na hip√≥tese do ¬ß 2¬ļ deste artigo, a autoridade competente ter√° o prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir do protocolo de recebimento do requerimento, para conceder ao postulante as informa√ß√Ķes pertinentes.

 

  • 4¬ļ. O prazo de 20 (vinte) dias poder√° ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, que ser√° comunicada ao interessado.

 

Art. 16. Caso a informa√ß√£o esteja dispon√≠vel ao p√ļblico em formato impresso, eletr√īnico ou em outro meio de acesso universal, o √≥rg√£o ou entidade dever√° orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informa√ß√£o.

 

Par√°grafo √ļnico. Na hip√≥tese prevista no caput deste artigo, o √≥rg√£o ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informa√ß√£o, salvo se o requerente declarar n√£o dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informa√ß√£o.

 

Art. 17. Quando o fornecimento da informa√ß√£o implicar reprodu√ß√£o de documentos, o √≥rg√£o ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizar√° ao requerente Documento de Arrecada√ß√£o das Receitas Municipais ‚Äď DAM ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos servi√ßos e dos materiais utilizados. Ressalvado a hip√≥tese em que a situa√ß√£o econ√īmica do requerente n√£o lhe permita fazer o pagamento sem preju√≠zo do sustento pr√≥prio ou da fam√≠lia, declarada nos termos da legisla√ß√£o vigente.

 

Par√°grafo √ļnico. A reprodu√ß√£o de documentos ocorrer√° no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprova√ß√£o do pagamento pelo requerente ou da entrega da declara√ß√£o de pobreza por ele firmada, nos termos da lei, ressalvadas as hip√≥teses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado do documento, a reprodu√ß√£o demande prazo superior.

 

 

CAP√ćTULO IV

DAS INFORMA√á√ēES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO

Seção I

Da Classifica√ß√£o de Informa√ß√Ķes Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

 

Art. 18. Os documentos poderão ser classificados em reservados, secretos ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou à defesa do Município.

 

  • 1¬ļ. A classifica√ß√£o referida no caput deste artigo n√£o exclui a aplica√ß√£o das demais hip√≥teses de sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade industrial.

 

  • 2¬ļ. A tutela das informa√ß√Ķes pessoais, pelo prazo legal m√°ximo de 100 (cem) anos, independe da classifica√ß√£o do documento em que estejam contidas.

 

  • 3¬ļ. Ser√£o classificados no grau m√≠nimo de reservados os documentos pertinentes √†s atividades de investiga√ß√£o, fiscaliza√ß√£o ou auditoria em andamento. Os relat√≥rios finais de investiga√ß√£o, fiscaliza√ß√£o ou auditoria dever√£o receber a classifica√ß√£o de maior sigilo aplicada a documento neles mencionado.

 

  • 4¬ļ. Poder√£o ser classificados como reservados os documentos inerentes √† fase interna ou preparat√≥ria de procedimentos administrativos em que haja tal previs√£o. O acesso a tais documentos somente ser√° poss√≠vel caso sejam reclassificados como ostensivos ap√≥s a conclus√£o do procedimento ou homologa√ß√£o pela autoridade competente, ou expirada o prazo de restri√ß√£o previsto no artigo 20, ¬ß 1¬ļ, inciso I, deste Decreto.

 

Art. 19. Deverão ser classificados no prazo de 2 (dois) anos, a contar da vigência do presente Decreto, todos os documentos anteriormente produzidos ou custodiados e que ainda não tenham sido objeto de classificação.

 

Art. 20. S√£o de acesso p√ļblico todos os documentos n√£o classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos, cabendo, quanto aos demais, observar os respectivos prazos de restri√ß√£o.

 

  • 1¬ļ. Os prazos m√°ximos de restri√ß√£o de acesso √† informa√ß√£o s√£o:

 

  1. Documentos reservados: 5 (cinco) anos;
  2. Documentos secretos: 15 (quinze) anos; e
  • Documentos ultrassecretos: 25 (vinte e cinco) anos.

 

  • 2¬ļ. Os prazos, conforme a classifica√ß√£o prevista vigora a partir da data de produ√ß√£o do documento.

 

  • 3¬ļ. O prazo previsto no inciso III do ¬ß1¬ļ deste artigo, somente poder√° ser renovado, motivadamente, por uma √ļnica vez, por determina√ß√£o da Secretaria Geral da C√Ęmara Municipal..

 

  • 4¬ļ. Esgotados os prazos definidos no ¬ß 1¬ļ, o documento tornar-se-√°, automaticamente, de acesso p√ļblico.

 

Art. 21. √Č competente para a classifica√ß√£o do sigilo das informa√ß√Ķes:¬†

 

  1. No grau ultrassecreto:
  2. O Presidente da C√Ęmara Municipal;
  3. O secretario Geral da C√Ęmara Municipal;

 

  1. No grau secreto:
  2. As autoridades referidas no inciso I deste artigo;
  3. Os Diretores das reparti√ß√Ķes ou ocupantes de cargos equivalentes; e

 

III.          No grau reservado:

 

  1. As autoridades referidas nos incisos I e II deste artigo; e
  2. Os agentes p√ļblicos a quem essa atribui√ß√£o for delegada.

 

  • 1¬ļ. √Č vedada a delega√ß√£o da compet√™ncia de classifica√ß√£o nos graus ultrassecretos ou secretos.

 

  • 2¬į. O gestor da C√Ęmara Municipal, poder√° delegar a compet√™ncia para classifica√ß√£o no grau reservado ao agente p√ļblico que exer√ßa fun√ß√£o de dire√ß√£o, comando ou chefia.
  • 3¬ļ. √Č vedada a subdelega√ß√£o da compet√™ncia de que trata o ¬ß 2¬ļ deste artigo.

 

Art. 22. S√£o pass√≠veis de classifica√ß√£o as informa√ß√Ķes consideradas imprescind√≠veis √† seguran√ßa da sociedade ou do Munic√≠pio, cuja divulga√ß√£o ou acesso irrestrito possa:

 

  1. Prejudicar ou p√īr em risco informa√ß√Ķes fornecidas em car√°ter sigiloso por outros Munic√≠pios e do Estado;
  2. P√īr em risco a vida, a seguran√ßa ou a sa√ļde da popula√ß√£o;
  • Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient√≠fico ou tecnol√≥gico, assim como a sistemas, bens, instala√ß√Ķes ou √°reas de interesse estrat√©gico Municipal;
  1. P√īr em risco a seguran√ßa de institui√ß√Ķes ou de altas autoridades Municipais e seus familiares; e
  2. Comprometer atividades de intelig√™ncia, de investiga√ß√£o ou de fiscaliza√ß√£o em andamento, relacionadas com preven√ß√£o ou repress√£o de infra√ß√Ķes.

 

Art. 23. Para a classifica√ß√£o da informa√ß√£o em grau de sigilo dever√° ser observado o interesse p√ļblico da informa√ß√£o e utilizado o crit√©rio menos restritivo poss√≠vel, considerados:

 

  1. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município; e.
  2. O prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

 

Art. 24. As informa√ß√Ķes que puderem colocar em risco a seguran√ßa do Prefeito do Munic√≠pio, Vice-Prefeito, vereadores, e familiares ¬†ser√£o classificadas no grau reservado e ficar√£o sob sigilo at√© o t√©rmino do mandato em exerc√≠cio.

 

CAP√ćTULO V DOS RECURSOS

 

Art. 25. No caso de negativa de acesso √† informa√ß√£o ou de n√£o fornecimento das raz√Ķes da negativa do acesso, poder√° o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci√™ncia da decis√£o, √† autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decis√£o, devendo esta apreciar o recurso no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresenta√ß√£o.

 

Par√°grafo √ļnico. Desprovido o recurso de que trata o caput deste artigo, poder√° o requerente apresentar novo recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci√™ncia da decis√£o, √† autoridade m√°xima do √≥rg√£o ou entidade, que dever√° se manifestar em 05 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso.

 

Art. 26. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias à autoridade de monitoramento de que trata o artigo 40 da Lei Federal n. 12.527/2011, que deverá se manifestar no prazo de 05

(cinco) dias, contado do recebimento da reclamação.

  • 1¬ļ. O prazo para apresentar reclama√ß√£o ter√° in√≠cio 30 (trinta) dias ap√≥s a apresenta√ß√£o do pedido.

 

  • 2¬ļ. A autoridade m√°xima do √≥rg√£o ou entidade poder√° designar outra autoridade, que lhe seja diretamente subordinada, como respons√°vel pelo recebimento e aprecia√ß√£o da reclama√ß√£o.

 

Art. 27. Desprovido o recurso de que trata o par√°grafo √ļnico do artigo 25 ou infrut√≠fero a reclama√ß√£o de que trata o artigo 26, ambos deste Decreto, poder√° o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci√™ncia da decis√£o, √† Controladoria da C√Ęmara Municipal, que dever√° se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso.

 

  • 1¬ļ. A Controladoria da C√Ęmara Municipal - CCM poder√° determinar que o √≥rg√£o ou entidade preste esclarecimentos.
  • 2¬ļ. Provido o recurso, a Controladoria da C√Ęmara Municipal - CCM fixar√° prazo para o cumprimento da decis√£o pelo √≥rg√£o ou entidade.

 

Art. 28. Nos casos de negativa de acesso √† informa√ß√£o, de n√£o fornecimento das raz√Ķes da negativa do acesso ou de n√£o provimento do recurso pela Controladoria da C√Ęmara Municipal, o requerente poder√° apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci√™ncia da decis√£o, recurso √† Comiss√£o Mista de Reavalia√ß√£o de Informa√ß√Ķes, observados os procedimentos previstos no Cap√≠tulo VI.

 

CAP√ćTULO VI

DA COMISS√ÉO MISTA DE REAVALIA√á√ÉO DE INFORMA√á√ēES CLASSIFICADAS

 

Art. 29. A Comiss√£o Mista de Reavalia√ß√£o de Informa√ß√Ķes, institu√≠da nos termos deste Decreto, ser√° integrada pelos titulares dos seguintes √≥rg√£os:

 

  1. Controlador;
  2. Chefe de Gabinete da Presidência;
  • Procurador;

 

Par√°grafo √ļnico. Cada integrante indicar√° suplente a ser designado por ato do Presidente da Comiss√£o.

 

Art. 30. Compete √† Comiss√£o Mista de Reavalia√ß√£o de Informa√ß√Ķes:

 

  1. Rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 04 (quatro) anos;
  2. Requisitar da autoridade que classificar informa√ß√£o no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conte√ļdo, parcial ou integral, da informa√ß√£o, quando as informa√ß√Ķes constantes do Termo de Classifica√ß√£o de Informa√ß√£o - TCI n√£o forem suficientes para a revis√£o da classifica√ß√£o;
  • Decidir recursos apresentados contra decis√£o proferida:
  1. Pela Controladoria , em grau recursal, a pedido de acesso √† informa√ß√£o ou √†s raz√Ķes da negativa de acesso √† informa√ß√£o;
  2. Pelo Secretário Geral, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada.
  3. Prorrogar por uma √ļnica vez, e por per√≠odo determinado, n√£o superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informa√ß√£o classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulga√ß√£o puder ocasionar amea√ßa ao Estado ou aos seus cidad√£os, limitado ao m√°ximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classifica√ß√£o; e
  4. Estabelecer orienta√ß√Ķes normativas de car√°ter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplica√ß√£o deste Decreto.

 

Par√°grafo √ļnico. A n√£o-delibera√ß√£o sobre a revis√£o de of√≠cio no prazo previsto no inciso I do caput deste artigo implicar√° a desclassifica√ß√£o autom√°tica das informa√ß√Ķes.

 

Art. 31. A Comiss√£o Mista de Reavalia√ß√£o de Informa√ß√Ķes se reunir√°, extraordinariamente, sempre que houver demanda e ser√° convocada por seu Presidente.

Par√°grafo √ļnico. As reuni√Ķes ser√£o realizadas com a presen√ßa de no m√≠nimo 03 (tr√™s) integrantes.

 

Art. 32. Os requerimentos de prorroga√ß√£o do prazo de classifica√ß√£o de informa√ß√£o no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IV do artigo 30 deste Decreto, dever√£o ser encaminhados √† Comiss√£o Mista de Reavalia√ß√£o de Informa√ß√Ķes em at√© 1 (um) ano antes do vencimento do termo final de restri√ß√£o de acesso.

 

Art. 33. As delibera√ß√Ķes da Comiss√£o Mista de Reavalia√ß√£o de Informa√ß√Ķes ser√£o tomadas:

 

  1. Por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e IV do artigo 30 deste Decreto; e
  2. Por maioria simples dos votos, nos demais casos.

 

Art. 34. A Controladora da C√Ęmara Municipal exercer√° as fun√ß√Ķes de Secretaria-Executiva da Comiss√£o Mista de Reavalia√ß√£o de Informa√ß√Ķes, cujas compet√™ncias ser√£o definidas em regimento interno.

 

CAP√ćTULO VII DAS SAN√á√ēES

 

Art. 35. A viola√ß√£o do direito de acesso √† informa√ß√£o sujeitar√° o infrator √†s penalidades previstas na legisla√ß√£o, aplicando-se, no que se referem √†s san√ß√Ķes administrativas, os respectivos regimes jur√≠dicos disciplinares dos servidores p√ļblicos estaduais.

 

Art. 36. Constituem condutas il√≠citas que ensejam responsabilidade do agente p√ļblico ou militares:

 

  1. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
  2. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa√ß√£o que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou conhecimento em raz√£o do exerc√≠cio das atribui√ß√Ķes de cargo, emprego ou fun√ß√£o p√ļblica;
  • Agir com dolo ou m√°-f√© na an√°lise dos pedidos de acesso √† informa√ß√£o;
  1. Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
  2. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
  3. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
  • Destruir ou subtrair, por quaisquer meios, documentos concernentes a poss√≠veis viola√ß√Ķes de direitos humanos por parte de agentes do Munic√≠pio.

 

Art. 37. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informa√ß√Ķes em virtude de v√≠nculo de qualquer natureza com o Poder P√ļblico e praticar conduta prevista no artigo 36 deste Decreto estar√° sujeita √†s seguintes san√ß√Ķes:

 

  1. Advertência;
  2. Multa;
  • Rescis√£o do v√≠nculo com o Poder P√ļblico;
  1. Suspens√£o tempor√°ria de participa√ß√£o em licita√ß√£o e impedimento de contratar com a administra√ß√£o p√ļblica por prazo n√£o superior a 2 (dois) anos; e
  2. Declara√ß√£o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra√ß√£o p√ļblica, at√© que seja promovida a reabilita√ß√£o perante a autoridade que aplicou a penalidade.

 

  • 1¬ļ. A san√ß√£o de multa poder√° ser aplicada juntamente com as san√ß√Ķes previstas nos incisos I, III e IV deste artigo.

 

  • 2¬ļ. A multa prevista no inciso II deste artigo ser√° aplicada sem preju√≠zo da repara√ß√£o pelos danos e n√£o poder√° ser:

 

  1. Inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; e
  • Inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.

 

  • 3¬ļ. A reabilita√ß√£o referida no inciso V deste artigo ser√° autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao √≥rg√£o ou entidade dos preju√≠zos resultantes e depois de decorrido o prazo da san√ß√£o aplicada com base no inciso IV deste artigo.

 

  • 4¬ļ. A aplica√ß√£o da san√ß√£o prevista no inciso V deste artigo √© de compet√™ncia exclusiva da autoridade m√°xima do √≥rg√£o ou entidade p√ļblica.

 

  • 5¬ļ. O prazo para apresenta√ß√£o de defesa nas hip√≥teses previstas neste artigo √© de 10 (dez) dias, contado da ci√™ncia do ato.

 

Art. 38. Observadas as compet√™ncias dos demais. e as previs√Ķes espec√≠ficas neste Decreto compete √† Controladora da C√Ęmara Municipal :

 

  1. Definir o formul√°rio padr√£o, disponibilizado em meio f√≠sico e eletr√īnico, que estar√° √† disposi√ß√£o nos sites na internet deste Poder, de acordo com o ¬ß 1¬ļ do artigo 10 deste Decreto;
  2. Promover campanha de abrang√™ncia Municipal de fomento √† cultura da transpar√™ncia na Administra√ß√£o P√ļblica e conscientiza√ß√£o sobre o direito fundamental de acesso √† informa√ß√£o;
  • Promover o treinamento dos agentes p√ļblicos e, no que couber, a capacita√ß√£o das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de pr√°ticas relacionadas √† transpar√™ncia na Administra√ß√£o P√ļblica;
  1. Monitorar a implementação deste Decreto;
  2. Monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos;
  3. Definir, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação deste Decreto; e
  • Expedir solicita√ß√Ķes de documentos e elementos que auxiliam no atendimento aos fins deste Decreto.

 

CAP√ćTULO VIII DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS E TRANSIT√ďRIAS

 

Art. 39. √Č aplic√°vel subsidiariamente ao procedimento de que trata este Decreto, a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício-Sede do Poder Legislativo de São Francisco do Guaporé, RO. 25 de abril de 2019.

 

PUBLIQUE-SE;

 

REGISTRE-SE;

 

CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

 

__________________

Geferson dos Santos

                               Presidente/CMSFG

 

 

 

 

 

 

 

 

Municipal ANEXO I

FORMUL√ĀRIO SOLICITA√á√ÉO - PESSOA F√ćSICA

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† N¬ļ do requerimento ¬†¬†¬†¬†¬† ____________

 

REQUERIMENTO DE INFORMA√á√ēES

 

Nome completo:

 

 

 Tipo de documento:

 

 

N¬ļ do documento:

 

UF:

 

 

DDD/Telefone:

Tipo: ( )Residencial ( ) Celular ( ) Comercial ( ) Fax ( ) Recado

 

Endereço:

UF:

Cidade:

Bairro:

CEP:

e-mail:

 

Escolaridade:

( ) Nível Básico Completo ( ) Nível Médio Incompleto

( ) Nível Básico Incompleto ( ) Nível Superior Completo

( ) Nível Fundamental Completo ( ) Nível Superior Incompleto ( )

Nível Fundamental Incompleto ( ) Pós graduação

( ) Estudante Curso Técnico ( ) Mestrado ( ) Nível Médio Completo ( ) Doutorado

 

Profiss√£o

 

Faixa Et√°ria

( ) até 20 anos ( ) de 41 a 59 anos

( ) de 21 a 40 anos ( ) acima de 59 anos

 

Forma de retorno

( ) e-mail ( ) Fax ( ) Físico/Digital

 

ESPECIFICAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

 

Descreva de forma clara e detalhada sua solicitação

 

Assunto:

 

 

 

         

 

 

Informa√ß√Ķes obrigat√≥rias¬†

    Data:  ___/    __/      _

 

 

ANEXO II

 

FORMUL√ĀRIO SOLICITA√á√ÉO - PESSOA JUR√ćDICA

 

N¬ļ do requerimento¬† ____________

 

REQUERIMENTO DE INFORMA√á√ēES

 

Nome da empresa:

 

 

Ramo de atividade:

 

 

Requerente:

 

 

CNPJ:

UF

 

 

DDD/Telefone:

Tipo: ( )Residencial ( ) Celular ( ) Comercial ( ) Fax ( ) Recado

 

Endereço:

UF:

Cidade:

Bairro:

CEP:

e-mail:

 

Forma de retorno

( ) e-mail ( ) Fax ( ) Físico/Digital

 

ESPECIFICAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

 

Descreva de forma clara e detalhada sua solicitação

 

Assunto:

 

 

 

         

 

 

 

Informa√ß√Ķes obrigat√≥rias

    Data    _/        / ____

 

 

 

 

 

ANEXO III

GRAU DE SIGILO

 

 

TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO

√ďRG√ÉO/ENTIDADE:

GRAU DE SIGILO:

CATEGORIA:

TIPO DE DOCUMENTO:

DATA DE PRODUÇÃO:

FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:

RAZ√ēES PARA A CLASSIFICA√á√ÉO:

(idêntico ao grau de sigilo do documento)

PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:

DATA DE CLASSIFICAÇÃO:

AUTORIDADE  CLASSIFICADORA

Nome:

Cargo:

AUTORIDADE RATIFICADORA

 

Nome:

Cargo:

DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/____

Nome:

Cargo:

RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/____

Nome:

Cargo:

REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/____

Nome:

Cargo:

PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ____/____/____

 

Nome:

Cargo:

 

__________________________________________

 

__________________________________________

 

________________________________________________________

 

________________________________________________________

 

________________________________________________________

 

_____________________________________________________________

 

ANEXO IV

 

ROL DE CLASSIFICA√á√ÉO DAS INFORMA√á√ēES

 

                    INFORMAÇÃO                      CLASSIFICAÇÃO            JUSTIFICATIVA

                    

Procedimento ou processo de penalização de empresa contratada, até que sejam aplicadas as penalidades e publicado os seus direitos.

Documento preservado até a data da publicação.

Art. 20, do Decreto

7724/2012 e art. 18, par√°grafo 1, do Decreto

Legislativo

007/GP/2019

Processos licitatórios em fase interna

‚Äď Cota√ß√£o de Pre√ßo, elabora√ß√£o de relat√≥rios e Termo de Refer√™ncia.

Documento preservado até a data da publicação do edital de licitação

Art. 20, do Decreto

7724/2012 e art. 18, par√°grafo 1, do Decreto

Legislativo

007/GP/2019  

Imposto de Renda

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, par√°grafos 1 e 2 do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Pensão Alimentícia

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, par√°grafos 1 e 2 do Decreto Legislativo

007/GP/2019  

Consigna√ß√Ķes

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, par√°grafos 1 e 2 do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Outros Descontos

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, par√°grafos 1 e 2 do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Previdência Privada

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, par√°grafos 1 e 2 do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Licenças: Acidente em serviço.

Afastamento do c√īnjuge. Atividade pol√≠tica. Capacita√ß√£o profissional.

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, par√°grafos 1 e 2 do Decreto Legislativo

007/GP/2019

 

Desempenho de mandato Classista.

Doença em pessoa da família.

Gestante. Paternidade. Licenças

Pr√™mio. Servi√ßo Militar. Tratamento de interesses particular. Tratamento em sa√ļde, inclusive per√≠cia m√©dica.

 

 

Seguros

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, par√°grafos 1 e 2 do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Adiantamento e empréstimos a servidores.

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, par√°grafos 1 e 2 do Decreto Legislativo

007/GP/2019  

Planos de Sa√ļde

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, par√°grafos 1 e 2 do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Prontuário Médico do Servidor

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, par√°grafos 1 e 2 do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Exames de sele√ß√£o (concurso p√ļblico)

Provas e títulos, testes de quaisquer formas e exames médicos.

LIVRE / 100 anos a partir da produ√ß√£o para as informa√ß√Ķes pessoais

Art. 18, par√°grafos 1 e 2 do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Dados relativos à segurança da informação

Secreto

Decreto Municipal n¬ļ

241/GP/2017

Qualquer tipo de informação sobre senha, Login, endereço de IP, servidores, armazenamento e backup de dados.

Secreto, exceto para

Login e Senha que s√£o dados pessoais e

protegidos pelo prazo m√°ximo de 100 anos.

Decreto Legislativo

007/GP/2019  

Documentos de sistemas de informação quando ainda em

elaboração

Documento preservado até a conclusão

Art. 20, do Decreto

7724/2012 e art. 18, par√°grafo 1, do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Código fonte de sistema de

Reservado

Decreto Legislativo

007/GP/2019

informação e aplicativos

 

 

Normas, metodologias de trabalho e procedimentos internos, quando em fase de elaboração da minuta.

Documento preservado até a conclusão

Art. 20, do Decreto

7724/2012 e art. 18, par√°grafo 1, do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Den√ļncias e reclama√ß√Ķes enviadas ao

SIC

LIVRE, exceto por dados pessoais e protegidos por outros sigilos, além de

procedimentos que ainda não foram concluídos.

Art. 20, do Decreto

7724/2012 e art. 18, par√°grafo 1, do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Pareceres t√©cnicos, Instru√ß√£o Normativa e Decis√Ķes administrativas.

Documento preservado até a conclusão

Art. 20, do Decreto

7724/2012 e art. 18, par√°grafo 1, do Decreto Legislativo

007/GP/2019  

Apuração de responsabilidade e ação disciplinar

LIVRE, exceto por dados pessoais e protegidos por outros sigilos, além de

procedimentos que ainda não foram concluídos.

Art. 20, do Decreto

7724/2012 e art. 18, par√°grafo 1, do Decreto Legislativo

007/GP/2019

Investigação, fiscalização e auditoria interna sobre documentos, atos e procedimentos administrativos.

Documento preservado até a conclusão

Art. 20, do Decreto

7724/2012 e art. 18, parágrafo 1, do Decreto  Legislativo

007/GP/2019

       

 

Publicado em: 05/12/2017 ŗs 20:07:13, por: EDSON POTENZA GOMES JUNIOR M182


Documentos Anexados
TŪtulo Anexado em
Decreto legislativo 007/2019 Anexado em 26/04/2019 ŗs 14:14:38 por: Mara Vieira Carvalho Ribeiro -